Aguiarnópolis nomeia servidora efetiva para chefiar Procuradoria

A Prefeitura de Aguiarnópolis nomeou a servidora efetiva Keila Alves de Sousa Fonseca para o cargo de procuradora-geral do município. A designação consta na Portaria nº 090/2026, assinada pelo prefeito Wanderly dos Santos Leite em 3 de setembro.

A medida foi adotada após decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins em ação proposta pelo Ministério Público Estadual. O entendimento judicial determinou que a chefia da Procuradoria fosse exercida por integrante da carreira municipal.

O município havia apresentado recurso contra a decisão. Conforme as informações do processo, a Justiça fixou prazo de dois dias úteis para o cumprimento da determinação e multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Lei municipal reserva função a servidor de carreira

A Lei Municipal nº 358/2026 estabelece que o comando da Procuradoria deve ser ocupado por servidor efetivo do quadro jurídico. A nomeação adequa a estrutura administrativa à regra aprovada no município e à ordem judicial.

Keila Alves de Sousa Fonseca já integra o serviço público municipal. A portaria transfere a ela a responsabilidade pela direção do órgão que representa juridicamente a prefeitura.

A informação disponível não detalha o andamento posterior do recurso apresentado pelo município. A nomeação permanece como ato administrativo adotado para cumprir a decisão citada.