Banco Central amplia proteção nas ofertas de crédito

O Banco Central aprovou três resoluções para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito. As medidas, anunciadas nesta sexta-feira, 23 de outubro, mudam regras para propagandas de empréstimos, criam um painel de consulta de dívidas e aumentam as exigências para ofertas feitas durante transações pelo Pix.

Segundo o BC, o objetivo é evitar ofertas inadequadas, deixar mais claros os custos dos empréstimos e ajudar os clientes a avaliar a capacidade de assumir novas dívidas. As regras também estabelecem proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.

A implementação ocorrerá em etapas. A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito começa em 31 de março de 2027. As normas do Painel de Dívidas Consolidadas e as exigências para crédito associado ao Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.

Consumidor poderá bloquear ofertas

A Resolução BCB 602 trata de propagandas e mensagens enviadas por bancos e outras instituições para oferecer empréstimos e produtos financeiros. A partir da vigência, as instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o cliente bloqueie esse tipo de publicidade.

Para consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca. Nesses casos, uma oferta autorizada deverá ter como finalidade melhorar as condições financeiras do cliente, sem liberar novos recursos para a contratação de dívidas.

Entre as operações permitidas nesse contexto estão a renegociação, a portabilidade e a migração de produto. A renegociação pode substituir uma dívida por condições de pagamento mais adequadas. A portabilidade transfere uma operação para outra instituição, enquanto a migração troca uma modalidade de crédito por outra com condições mais vantajosas.

A resolução não impede que o consumidor procure espontaneamente um banco, pesquise alternativas e contrate produtos financeiros. O foco está no controle sobre as ofertas que chegam ao cliente.

Painel reunirá dados sobre dívidas

A Resolução BCB 601 prevê o Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta deverá reunir informações sobre as operações de crédito mantidas na própria instituição, além de apresentar simulações de custos e alertas antes de novas contratações.

O painel ajudará o consumidor a visualizar quanto deve e a avaliar o impacto de uma nova obrigação financeira. As simulações deverão indicar os efeitos da operação, enquanto os alertas apontarão situações que possam comprometer a capacidade de pagamento.

Em uma etapa posterior, a ferramenta poderá incorporar informações do Sistema de Informações de Créditos, o SCR, e do Open Finance. O SCR é uma base do Banco Central sobre operações de crédito. Já o Open Finance permite o compartilhamento autorizado de dados financeiros entre instituições participantes.

Essa ampliação deverá oferecer uma visão mais abrangente das dívidas mantidas em diferentes instituições e do peso desses compromissos no orçamento.

Oferta de crédito ligada ao Pix

A Resolução BCB 603 estabelece novas exigências para ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. O usuário deverá dar consentimento específico, e a instituição terá de respeitar um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta.

Também deverão ser oferecidos simulador de condições, ambiente para consulta das operações contratadas e regras adicionais para determinadas modalidades do Pix e para devoluções relacionadas a operações de crédito.

A nova regulamentação não altera o recebimento normal de uma transferência. O beneficiário continuará recebendo o valor de forma instantânea e integral. As regras se concentram na oferta de crédito associada à iniciação da transação, e não no funcionamento básico do sistema de pagamentos.