Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas de milhões de empreendedores

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e estabelece o perdão de dívidas tributárias de milhões de brasileiros. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, representando um avanço nas discussões sobre o fortalecimento dos pequenos negócios no país.

O texto aprovado prevê que o teto de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, seja elevado para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil a partir de 2028. A medida busca atualizar os valores de enquadramento da categoria e permitir que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem precisar migrar imediatamente para outro regime tributário.

A proposta também contempla a possibilidade de contratação de até dois empregados em determinadas atividades e o perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Apesar da aprovação expressiva na Câmara, as mudanças ainda não estão em vigor. O projeto seguirá para análise do Senado Federal antes de uma eventual sanção presidencial.

Novo teto de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil

Uma das principais alterações previstas no projeto é a atualização do limite de receita bruta anual permitido para o enquadramento como MEI.

Atualmente, os microempreendedores individuais podem faturar até R$ 81 mil por ano para permanecer na categoria. Esse valor não recebe reajuste desde 2018, apesar das mudanças econômicas e do aumento dos custos de produtos e serviços.

Pelo texto aprovado, o limite será ampliado gradualmente:

• 2026: R$ 81 mil por ano, conforme a regra atual.
• 2027: R$ 110 mil por ano.
• A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
• A atualização representa um aumento de aproximadamente 73% em relação ao teto atual, considerando o valor previsto para 2028.
• A mudança poderá beneficiar empreendedores que estão próximos do limite de faturamento e precisam restringir suas vendas ou prestação de serviços para evitar o desenquadramento da categoria.
• Com a ampliação, esses profissionais terão maior margem para expandir seus negócios, aumentar a receita e continuar usufruindo das regras simplificadas do MEI, desde que cumpram os demais requisitos legais.
• Perdão de dívidas poderá beneficiar milhões de MEIs
• Além da atualização do faturamento, o projeto estabelece a remissão integral de determinados débitos tributários de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
• Segundo estimativas apresentadas pelo Governo Federal, a iniciativa poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, com dívidas que somam cerca de R$ 12,6 bilhões.

O objetivo é permitir que profissionais que enfrentam dificuldades financeiras possam regularizar sua situação fiscal e retomar suas atividades econômicas.

Entretanto, o perdão não será concedido sem condições.

Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.

O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento do perdão concedido.

Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela medida, conforme as condições estabelecidas no projeto.

A proposta não significa que todas as dívidas dos MEIs serão automaticamente canceladas. O benefício possui critérios específicos e depende da conclusão do processo legislativo.

MEI poderá contratar até dois funcionários

Outra mudança importante envolve a contratação de trabalhadores.

Atualmente, a legislação permite que o microempreendedor individual mantenha apenas um empregado, remunerado com um salário mínimo ou com o piso salarial da categoria profissional.

O texto aprovado amplia essa possibilidade para até dois funcionários, mas estabelece condições para a contratação.

Conforme a proposta, a ampliação será destinada às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

A alteração busca proporcionar maior flexibilidade para pequenos negócios que necessitam de apoio adicional em suas operações.

Durante a discussão, o relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a limitação atual pode dificultar a continuidade das atividades quando o único funcionário precisa se afastar temporariamente.

A mudança pretende oferecer alternativas para situações como licenças e afastamentos, respeitando as condições previstas na legislação.

Projeto também amplia oportunidades em licitações públicas

O texto aprovado inclui medidas voltadas à participação de pequenos empreendedores em contratações realizadas pelo poder público.

Entre as alterações está a atualização do limite de valor para licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, que poderá passar dos atuais R$ 80 mil para R$ 100 mil.

A proposta também cria possibilidades de processos licitatórios específicos para microempreendedores individuais em determinadas contratações de menor valor.

A iniciativa pretende facilitar o acesso de pequenos negócios ao mercado de compras públicas, permitindo que mais empreendedores ofereçam produtos e serviços para órgãos governamentais.

Governo aposta na recuperação dos pequenos negócios

As medidas integram um conjunto de propostas apresentado pelo Governo Federal para estimular o empreendedorismo, ampliar a formalização e enfrentar o endividamento de trabalhadores por conta própria.

Segundo dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Brasil possui aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais cerca de 7,8 milhões são mulheres.

O governo argumenta que a atualização das regras poderá contribuir para a expansão dos pequenos negócios e para a recuperação financeira de empreendedores com dificuldades para regularizar seus débitos.

O pacote também contempla iniciativas de renegociação de dívidas bancárias e acesso a recursos para investimentos produtivos. Essas ações, entretanto, possuem regras e etapas próprias e não devem ser confundidas com o perdão tributário previsto no projeto aprovado pela Câmara.

Impactos econômicos e desafios da proposta

Embora a ampliação do teto e o perdão de dívidas sejam apresentados como medidas de incentivo ao empreendedorismo, a proposta também envolve impactos sobre as contas públicas.

A atualização do limite de faturamento poderá reduzir parte da arrecadação tributária, uma vez que mais empreendedores poderão permanecer no regime simplificado.

Estimativas do governo apontam impacto fiscal de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, relacionado à ampliação do enquadramento.

Já o perdão de dívidas tributárias possui estimativa de impacto orçamentário de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos.

Por outro lado, defensores da proposta consideram que a regularização de empreendedores e a ampliação de suas atividades poderão contribuir para a movimentação da economia e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Os efeitos concretos dependerão da implementação das medidas, da adesão dos beneficiários e do comportamento da atividade econômica.

Quando as novas regras começam a valer?

Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, os novos limites de faturamento e o perdão de dívidas ainda não estão valendo.

O projeto de lei complementar seguirá para o Senado Federal, onde poderá ser aprovado, alterado ou rejeitado.

Caso seja aprovado sem modificações, o texto poderá seguir para sanção presidencial. Se houver alterações, será necessária uma nova análise pela Câmara dos Deputados.

A proposta prevê a ampliação do teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, desde que seja convertida em lei.

Até a conclusão do processo legislativo, os microempreendedores devem continuar observando as regras atualmente vigentes, incluindo o limite anual de R$ 81 mil e o pagamento regular das contribuições obrigatórias.

A aprovação representa um passo importante nas discussões sobre a modernização do regime do MEI e poderá trazer mudanças significativas para milhões de brasileiros que dependem do próprio negócio como fonte de renda.

Fontes: Agência Câmara de Notícias, Agência Brasil, Ministério da Fazenda e Reuters.