CCJ do Senado aprova o fim da escala 6x1 e manda a PEC ao Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira, 2, a proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para um de descanso. A PEC 221/2019 segue para o Plenário, mas ainda não há data definida para a votação final.

A intenção da base governista é concluir a análise antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. Se não for possível, uma nova tentativa deve ocorrer na segunda semana daquele mês. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que pretende convencer o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a convocar sessão específica para analisar a matéria.

"Posso garantir que votaremos essa PEC até o final de outubro", declarou Randolfe.

A expectativa inicial era de que o texto chegasse ao Plenário já na própria quarta-feira, o que não ocorreu. Randolfe atribuiu o adiamento a uma articulação da oposição para esvaziar o Plenário. Segundo ele, levar a matéria à votação sem garantia de quórum representaria risco, já que uma mudança na Constituição precisa de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos.

O que muda na jornada

A PEC reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com limite de oito horas por dia, e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. As regras valeriam também para contratos de trabalho já existentes, e a redução não poderá resultar em diminuição nominal ou proporcional dos salários nem dos pisos salariais.

A implementação seria gradual. Dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cairia de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois, ou seja, 14 meses após a publicação, passaria definitivamente para 40 horas. Nesse intervalo, acordos ou convenções coletivas poderão permitir ajustes na jornada diária, desde que preservados os dois dias de descanso.

Trinta e seis emendas rejeitadas

Primeiro signatário da proposta, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) viu o texto ser aprovado pela Câmara em maio. Na CCJ, foram apresentadas 36 emendas, todas rejeitadas pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM). A estratégia foi preservar integralmente o texto dos deputados, já que qualquer alteração obrigaria a PEC a voltar para nova análise da Câmara.

"Todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador", justificou o relator.

O parecer foi aprovado em votação simbólica. Dos 27 senadores presentes, quatro registraram voto contrário: o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). Os senadores também aprovaram requerimento para que a PEC tramite em calendário especial no Plenário, mecanismo que abrevia prazos regimentais.

O debate sobre custo e inflação

Rogério Marinho questionou o tempo destinado ao debate, afirmou que a mudança pode gerar inflação e defendeu que patrões e empregados negociem individualmente as escalas. Um destaque dele, para limitar o descanso remunerado a um dia por semana, foi rejeitado. Jaime Bagattoli argumentou que a redução da jornada eleva os custos das empresas, e Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a mudança exigirá adaptação estrutural da legislação. Tereza Cristina criticou a velocidade da tramitação.

Omar Aziz rebateu as críticas. Segundo o relator, a mudança poderá beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores, dos quais mais de 57% são mulheres, e o limite de 44 horas semanais permanece inalterado há 38 anos.

"Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também apontaram os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho", disse Aziz.

Pelo rito constitucional, são necessárias cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, embora os prazos possam ser reduzidos mediante acordo. Como o Senado pretende manter o texto da Câmara, uma aprovação sem alterações permitiria a promulgação da emenda sem nova votação pelos deputados.