Justiça manda fechar lixão e regularizar descarte em Dueré

A Prefeitura de Dueré terá até 180 dias para encerrar o descarte de resíduos no lixão municipal e passar a encaminhar os rejeitos a um aterro sanitário licenciado. A obrigação consta de decisão liminar obtida pelo Ministério Público do Tocantins em uma ação civil pública da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi.

Segundo o MPTO, as irregularidades ambientais são acompanhadas desde 2010. Vistorias feitas naquele ano, em 2020 e em 2024 registraram descarte de lixo doméstico, comercial, da construção civil e de serviços de saúde sem estrutura adequada.

Prazos para regularização

A decisão estabelece etapas para a administração municipal. As medidas emergenciais deverão ser adotadas em 30 dias, e os cronogramas de regularização apresentados em 45 dias.

Em até 120 dias, o município deverá entregar um Plano de Recuperação de Área Degradada. O prazo final de 180 dias abrange o encerramento do lixão e a destinação dos rejeitos para uma instalação licenciada.

Os relatórios citados pelo Ministério Público apontam ausência de impermeabilização do solo e de controle do chorume. Também foram identificadas queimadas, proximidade com cursos de água, proliferação de vetores e catadores trabalhando em condições precárias.

O descumprimento injustificado das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil ao município. As informações são do MPTO, divulgadas pelo Atitude TO.