MPTO apura a sobra das taxas do concurso de Araguaína

A arrecadação das taxas de inscrição do concurso público de Araguaína virou alvo de investigação do Ministério Público do Tocantins. A apuração quer identificar o percurso do dinheiro pago pelos candidatos, do depósito ao registro contábil pelo Município, e verificar o destino de eventual diferença entre o que foi cobrado e o que será pago ao Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro, o IDIB, responsável pela organização do certame.

O Procedimento Preparatório nº 2026.0016368 foi instaurado pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína. A Portaria nº 5.268/2026 foi assinada em 1º de setembro e publicada no Diário Oficial do MPTO nº 2.464. A investigação abrange os quatro editais publicados em 2026 para os quadros da Prefeitura, nas áreas de Educação, Agência Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito, Procuradoria Municipal e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores.

A conta que não fecha

A contratação do IDIB foi feita diretamente pelo Município, por dispensa de licitação, no Processo Administrativo nº 2025018700. O Contrato nº 008/2026 tem valor global estimado em R$ 4.957.040, calculado com base na quantidade prevista de inscrições, conforme o sistema público do Tribunal de Contas do Tocantins.

Pelo contrato, a remuneração do IDIB é de R$ 107 por candidato nos cargos de nível médio e técnico e de R$ 129 nos de nível superior. As taxas dos editais foram maiores: R$ 115 para nível médio e técnico, R$ 160 na maior parte dos cargos de nível superior e R$ 180 para procurador municipal. A diferença nominal é de R$ 8, R$ 31 e R$ 51 por inscrição, respectivamente.

Segundo o MPTO, o Estudo Técnico Preliminar nº 004/2026 estabeleceu expressamente que a taxa cobrada dos candidatos deveria ser superior ao custo unitário contratado. A Promotoria quer agora saber o valor total dessa diferença e o destino do saldo. O cálculo depende do número definitivo de inscrições pagas por nível, das isenções, das restituições e de eventuais tarifas bancárias. A Prefeitura informou que o concurso teve 38.350 inscrições confirmadas, das quais 1.793 com isenção.

Documentos que ainda não chegaram

O Termo de Referência determina que as taxas sejam depositadas em conta de titularidade do Município de Araguaína. Durante as inscrições, a Prefeitura informou aos candidatos que, nos pagamentos por Pix, o Município deveria aparecer como destinatário, e que os boletos seriam emitidos pela Caixa Econômica Federal em nome da prefeitura, com o CNPJ municipal.

Apesar disso, o MPTO informou que ainda não recebeu o modelo de boleto utilizado, os extratos da conta de arrecadação, os comprovantes de entrada dos recursos no Tesouro municipal nem os registros orçamentários e contábeis.

O Município tem 15 dias para informar banco, agência, número e titular da conta usada, além de apresentar extratos completos, demonstrativos mensais, quantidade de inscrições pagas por edital e por nível, registros contábeis e os documentos de empenho, liquidação e pagamento ao IDIB. Terá ainda de apresentar o cálculo da diferença, informar a destinação dos recursos e indicar quem arcou com isenções e restituições.

Ao IDIB, a Promotoria requisitou relatórios da plataforma de inscrições, informações sobre os valores recebidos direta ou indiretamente, identificação das contas usadas, contratos com bancos ou empresas de pagamento, tarifas, notas fiscais e comprovantes de recebimento.

Um caso de 2019 ainda sem prestação de contas

Na mesma edição do Diário Oficial, o MPTO publicou recomendação sobre os concursos de 2019, também organizados pelo IDIB e tratados no Inquérito Civil Público nº 2020.0001103. Segundo a Promotoria, um terceiro termo aditivo firmado em novembro daquele ano passou a direcionar as taxas para conta do próprio instituto, sem limite para a remuneração da banca e sem prazo para prestação de contas.

Mais de seis anos depois, ainda não constam no inquérito o número definitivo de pagantes, o total arrecadado nem os extratos bancários. O promotor recomendou ao prefeito Wagner Rodrigues que instaure em dez dias procedimento administrativo para analisar a execução financeira do contrato e determinou o envio de representação ao Tribunal de Contas do Estado.