Medida provisória prorroga Gás do Povo até novembro de 2031

A Medida Provisória 1.400/2026 estende até 19 de novembro de 2031 a vigência da lei do Auxílio Gás do Povo. O texto, encaminhado ao Congresso, altera o artigo 8º da Lei 14.237/2021 e prevê entrada em vigor na data de sua publicação.

A mudança mantém o programa com prazo determinado. Conforme a exposição de motivos que acompanha a MP, a alteração se limita à duração da lei, sem ampliar por si só o público beneficiário, os valores concedidos ou as modalidades de atendimento.

Prorrogação depende do processo legislativo

A medida tem força de lei, mas ainda passa pela análise do Congresso. O prazo de novembro de 2031 refere-se à lei do auxílio, não à duração de uma medida provisória sem apreciação parlamentar.

Na justificativa enviada aos parlamentares, o governo informa atendimento a aproximadamente 15 milhões de famílias, ou cerca de 45 milhões de pessoas. A execução do programa continua vinculada à disponibilidade orçamentária e às regras fiscais.

Nova rodada de vales foi anunciada

Em informação separada sobre a operação do programa, a Agência Brasil relatou o anúncio de 3,1 milhões de vales para recarga gratuita do botijão, com liberação prevista para 10 de novembro. O número inclui cerca de 380,5 mil novas famílias e 2,7 milhões de participantes já atendidos.

O investimento anunciado supera R$ 337 milhões. A reportagem registra uma rede de 27.160 revendas credenciadas. O anúncio da rodada não foi tratado como confirmação individual de que cada família já recebeu o vale.

Os requisitos informados incluem renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses e regularidade cadastral e do CPF do responsável familiar. Para dúvidas sobre programas sociais, o canal oficial indicado é o Disque Social 121.