MP define transição para Imposto Seletivo em 2027

O governo federal publicou regras temporárias para a cobrança do Imposto Seletivo em 2027. Segundo a Agência Brasil, a Medida Provisória 1.399/2026 foi publicada na quarta-feira, 4, e prevê incidência a partir de 2 de fevereiro do próximo ano.

O tributo, criado pela reforma tributária, alcança bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A norma organiza a transição do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, para a nova cobrança.

Produtos e critérios

O regime temporário seguirá até 31 de dezembro de 2027. Para veículos, aeronaves, embarcações, tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, as taxas terão como referência as alíquotas atuais do IPI, com fatores de conversão.

A definição para os meios de transporte também considera critérios de sustentabilidade e eficiência energética. O texto prevê regras para caminhões com peso bruto total a partir de 3.500 quilos, exceto picapes.

Alíquota zero e exceções

Entre as situações com alíquota zero estão veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e automóveis de taxistas. O benefício também contempla veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

A extração de bens minerais terá alíquota zero até o encerramento de 2027. Para loterias, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, a taxa prevista é de 0,5%.

Análise do Congresso

As alíquotas definitivas para 2028 ainda dependerão de discussão legislativa. O governo deverá apresentar um projeto de lei com essas taxas até 31 de maio de 2027.

A norma também estabelece compensação na alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços: aumento na arrecadação estimada do Imposto Seletivo deverá corresponder a redução equivalente na CBS, e o inverso ocorrerá em caso de queda.