Justiça manda retomar Servir e determina bloqueio de R$ 65,7 milhões

A rede credenciada ao Servir deve restabelecer integralmente os atendimentos aos beneficiários, conforme decisão judicial que também determinou bloquear até R$ 65,7 milhões do Estado do Tocantins. A ordem foi expedida na quinta-feira, cinco de novembro, após o anúncio de suspensão de serviços por prestadores privados. A determinação de retomada não inclui os atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o g1 Tocantins, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, decidiu a partir de um pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em cumprimento de sentença. O Servir atende mais de 80 mil servidores estaduais e dependentes, de acordo com os dados citados pelo magistrado.

O bloqueio deverá ocorrer pelo Sisbajud, com transferência para uma conta judicial do processo. O limite de R$ 65,7 milhões corresponde ao custeio médio de um mês do plano e tem como finalidade pagar prestadores credenciados.

Liberação depende de atendimento integral

O governo terá 72 horas para demonstrar o cumprimento do cronograma financeiro acordado com as entidades. Também deverá individualizar as faturas vencidas e auditadas de cada estabelecimento, discriminando o que foi faturado, os valores auditados e o saldo líquido devido.

A Justiça condicionou os pagamentos à comprovação de que os prestadores mantêm a assistência integral aos usuários. A decisão prevê a liberação por alvarás e ordens de pagamento, com recursos da conta vinculada ao processo.

A rede privada e o sindicato dos hospitais deverão ser intimados com urgência. A ordem impede a suspensão, restrição ou recusa de serviços do Servir com fundamento nos atrasos estaduais e alcança:

• Consultas médicas;
• Exames de diagnóstico e de laboratório;
• Internações;
• Cirurgias eletivas e de urgência.

O descumprimento poderá levar a sanções e à responsabilização civil e administrativa. O juiz não autorizou, neste momento, a execução da multa diária pedida pela Defensoria, de R$ 100 mil, limitada a R$ 3 milhões. Considerou o bloqueio uma resposta mais direta para viabilizar pagamentos e preservar os serviços.

Entidades apontam cinco meses de dívida

Representantes de hospitais, médicos e anestesiologistas haviam anunciado, na quarta-feira, a interrupção por tempo indeterminado de novos atendimentos eletivos a partir de quinta. As entidades afirmam que o Estado acumula aproximadamente R$ 274 milhões em dívidas de cinco meses com cerca de 60 empresas que atendem o Servir e a rede complementar do SUS.

Antes da decisão, as secretarias estaduais da Saúde e da Administração disseram trabalhar na regularização dos repasses e não ter recebido comunicação oficial da suspensão. A gestão também apontou que os contratos do Servir exigem aviso com 15 dias de antecedência para interrupções.

Sobre o bloqueio judicial, o governo ainda não havia respondido ao g1 na atualização de origem. O sindicato dos estabelecimentos de saúde informou ao veículo que não se pronunciaria porque ainda não tinha conhecimento da decisão.