Justiça manda Prefeitura de Palmas reassumir gestão das UPAs

A Justiça determinou que a Prefeitura de Palmas reassuma a administração das Unidades de Pronto Atendimento Norte e Sul. A decisão da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tocantins estabelece prazo de 45 dias para a retomada da gestão municipal.

O julgamento foi relatado pela desembargadora Hélvia Túlia Sandes. De acordo com o documento, a medida suspende o contrato firmado entre o município e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, responsável pela operação das duas unidades.

A contratação, estimada em R$ 139 milhões por ano, já havia sido suspensa cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Estado em junho de 2026. Desde então, a prefeitura iniciou uma transição e abriu processo para selecionar uma nova empresa para executar os serviços de saúde.

Atendimento segue durante a transição

Embora a decisão determine a retomada pelo município, a Santa Casa continua operando as UPAs durante o período de transição. Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde afirmou que ainda não havia recebido oficialmente a comunicação judicial e informou que os atendimentos seguem normalmente nas unidades Norte e Sul.

A prefeitura também publicou um edital para escolher uma nova operadora. O prazo para apresentação das propostas foi prorrogado até 6 de novembro de 2026, conforme publicação no Diário Oficial de 15 de outubro. O novo contrato tem valor previsto de aproximadamente R$ 82 milhões por ano.

A decisão judicial apontou problemas formais e materiais no processo de contratação anterior. Entre os pontos citados estão a ausência de chamamento prévio para receber a proposta, a aprovação do plano de trabalho antes da formalização da dispensa e a publicação tardia da justificativa para a contratação direta.

Decisão cita prestação de contas

O documento também questiona o modelo de remuneração, que previa 80% de parcela fixa e 20% variável, por não apresentar uma metodologia de custos considerada clara para justificar despesas adicionais. A decisão menciona ainda falta de deliberação prévia do controle social e divergências entre o orçamento municipal e a programação anual da saúde.

Além da suspensão do contrato, a Santa Casa deverá apresentar prestação de contas dos recursos recebidos do município em cinco dias. A instituição também recebeu prazo de 15 dias para depositar judicialmente valores que ainda não tenham sido utilizados, conforme o teor da decisão.

Investigação criminal continua

A contratação das UPAs é investigada na Operação Falsa Emergência, conduzida pela Polícia Civil. A primeira fase ocorreu em maio, com mandados de busca e apreensão em Palmas. Segundo a reportagem de origem, 10 pessoas foram indiciadas por crimes atribuídos de acordo com a participação individual de cada investigado.

Entre os delitos citados estão peculato, corrupção, associação criminosa, lavagem de capitais, favorecimento pessoal e falso testemunho. A existência de indiciamento ou investigação não representa condenação, e os envolvidos têm direito à defesa e ao devido processo legal.

A decisão judicial trata da regularidade da contratação e da continuidade dos serviços, enquanto a apuração criminal segue em procedimento próprio. Até a notificação oficial, a Semus informou que não havia interrupção nos atendimentos prestados à população de Palmas.