TCE abre representação sobre licitação de R$ 1,6 milhão em Filadélfia

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) decidiu converter em representação um procedimento que apura possíveis irregularidades em uma licitação de R$ 1,651 milhão para locação de veículos firmada pela Prefeitura de Filadélfia, no norte do Tocantins. A decisão, publicada no Boletim Oficial do TCE nesta sexta-feira (31), determina que o prefeito David Sousa Bento apresente esclarecimentos em até 15 dias úteis.

A apuração começou a partir de uma manifestação enviada à Ouvidoria do TCE-TO e ganhou novo estágio com a conversão em representação. O Tribunal ressalta que a abertura desse tipo de procedimento não significa que houve irregularidade comprovada, mas indica a existência de elementos que justificam o aprofundamento da fiscalização.

O caso envolve tanto o processo licitatório de locação de veículos quanto contratos firmados entre o município e a empresa Imobiliária e Construtora Rocha Viana Ltda. Segundo a denúncia analisada pelo órgão, há suspeita de contratos simulados, de emissão de notas fiscais sem a efetiva prestação dos serviços contratados e da possível atuação de uma empresa de fachada.

O documento também aponta indícios de vínculos entre pessoas ligadas à empresa contratada e integrantes da administração municipal. Entre os pontos citados estão possíveis pagamentos sem respaldo legal, influência sobre agentes públicos, evolução patrimonial incompatível com a renda declarada e acúmulo irregular de cargos. Segundo o TCE-TO, essas alegações ainda serão apuradas ao longo da instrução do processo.

Antes da abertura formal da representação, o processo passou pelo Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas do TCE-TO, que produziu um relatório de inteligência, mantido sob sigilo, sobre possíveis relações familiares, empresariais e funcionais entre sócios da empresa e agentes públicos do município. Com base nessa análise, técnicos do Tribunal identificaram cinco pontos considerados passíveis de esclarecimento.

De acordo com a Corte, o prefeito já havia sido notificado durante a fase preliminar da apuração para apresentar documentos e justificativas, mas não houve manifestação nos autos, o que levou à conversão do procedimento em representação.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

Entre os documentos cobrados pelo TCE-TO está o Estudo Técnico Preliminar da licitação, citado no edital, mas que, segundo a área técnica do Tribunal, não foi localizado no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP-LCO). O órgão também quer acesso à planilha que embasou os preços estimados da contratação e à pesquisa de mercado utilizada para definir os valores dos 14 itens do termo de referência.

Outro ponto sob análise é a justificativa para uma cláusula do edital que restringia a participação de empresas localizadas a mais de 200 quilômetros de Filadélfia. O TCE-TO também exige a comprovação da capacidade operacional da empresa vencedora, com informações sobre a frota disponível para atender ao contrato, além de relatórios do fiscal do contrato, registros de recebimento e comprovantes de que os veículos contratados foram efetivamente disponibilizados ao município.

Após a apresentação da defesa, o processo retornará à área técnica do Tribunal de Contas, seguirá para manifestação do Ministério Público de Contas e, na sequência, voltará ao gabinete do relator para decisão.

Procurada pela imprensa local, a Prefeitura de Filadélfia ainda não se manifestou sobre o caso. O espaço permanece aberto para posicionamento da administração municipal.