Prazo do georreferenciamento vai a 2029, mas pendência trava negócio antes disso

O Decreto Federal nº 12.689/2025 mudou as regras do georreferenciamento de imóvel rural e unificou em 21 de outubro de 2029 o prazo final da certificação obrigatória no Sistema de Gestão Fundiária do Incra (Sigef). Para o advogado e professor de direito ambiental Pedro Puttini Mendes, a data mais folgada alivia a burocracia de quem tem área menor, mas não autoriza empurrar pendência técnica na matrícula.

A Lei de Registros Públicos exige que o imóvel rural seja descrito com precisão, para evitar litígio e sobreposição de divisas. Enquanto a informação cartorária não é acertada, o valor comercial da terra fica comprometido, e a pendência trava concessão de crédito agrícola, compra e venda e processos de sucessão.

DUAS COISAS DIFERENTES

O professor separa os dois conceitos. Georreferenciamento é o levantamento topográfico feito em campo, com coordenadas geodésicas. Certificação é a validação digital de que a planta não invade o polígono do vizinho. Esperar 2029 sem organizar a documentação pode paralisar uma negociação urgente, porque órgãos ambientais e cartórios têm ritmo próprio. A prorrogação também não suspende a atuação dos registradores, que devem rejeitar averbação quando a descrição da matrícula é imprecisa.

Os números do Sigef mostram um processo contínuo: em 2024, os comitês de certificação analisaram mais de 93 mil requerimentos no país. Desse total, 52,7% foram cancelamentos de cadastros antigos e mais de 20%, retificações de perímetro. Pedidos de desmembramento somaram pouco mais de 2%.

A recomendação ao produtor é usar o prazo para auditar a documentação da propriedade, conferindo se as divisas descritas na matrícula batem com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e a declaração do ITR. Instituições financeiras e investidores aplicam critérios rigorosos antes de liberar financiamento, e imóvel com divergência cartorária perde valor de mercado e encontra barreira no seguro agrícola.