Plataformas digitais têm até 16 de agosto para entregar planos de conformidade eleitoral

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, assinou a Portaria TSE nº 463/2026, que estabelece prazo até 16 de agosto para que as plataformas digitais apresentem seus planos de conformidade para as Eleições de 2026.

O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico na quinta-feira, 30 de julho, e define os procedimentos de análise e acompanhamento dos planos.

Nos documentos, os provedores deverão detalhar as medidas destinadas a prevenir e mitigar riscos à integridade do processo eleitoral.

QUEM ESTÁ ALCANÇADO A medida atinge provedores que permitam a publicação, o compartilhamento, a recomendação, o impulsionamento ou a monetização de conteúdo político eleitoral, além de serviços de mensageria com canais públicos e plataformas que ofereçam ferramentas de inteligência artificial generativa.

Em regra, devem apresentar os planos as empresas que tenham, individualmente ou em conjunto com serviços do mesmo grupo econômico, mais de 5 milhões de usuários ativos mensais no Brasil.

O TSE também poderá exigir plano simplificado de provedores que não atinjam esse número, mas que tenham relevância para a circulação de conteúdo político eleitoral.

O QUE DEVE CONSTAR Os planos deverão detalhar as estruturas e os procedimentos destinados ao cumprimento de ordens da Justiça Eleitoral, como remoção de conteúdos, suspensão de perfis, fornecimento de dados e interrupção de propaganda irregular.

As empresas também deverão informar as medidas de moderação adotadas por iniciativa própria diante de conteúdos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados.

A portaria prevê ainda a apresentação dos mecanismos usados para identificar e desarticular redes de comportamento inautêntico coordenado.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL No caso dos sistemas de inteligência artificial generativa, as empresas deverão demonstrar a existência de salvaguardas para impedir a geração de conteúdos que favoreçam candidaturas, partidos, federações ou coligações, façam recomendação de voto ou produzam material de cunho sexual não consentido envolvendo candidatos.

PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA Os planos devem detalhar as medidas para cumprir as regras de transparência da publicidade política paga previstas na Resolução TSE nº 23.610/2019, incluindo a identificação dos anunciantes, a manutenção de bibliotecas de anúncios e a declaração do uso de inteligência artificial em conteúdos impulsionados.

Os provedores também deverão informar canais de denúncia e contestação, medidas de proteção de dados pessoais e procedimentos para identificar atividades automatizadas que indiquem disparos em massa.

PRAZOS DE ACOMPANHAMENTO As plataformas terão de comunicar alterações relevantes nas medidas adotadas durante o pleito e encaminhar, até 19 de dezembro, relatório consolidado sobre a execução do plano.

O provedor deverá ainda comunicar à Presidência do TSE, em até três dias após a constatação, qualquer risco extraordinário à integridade do processo eleitoral.

Parte das informações será de acesso público. Dados técnicos ou operacionais cuja divulgação possa comprometer a segurança dos sistemas, a eficácia das medidas ou segredos comerciais poderão ser classificados como restritos, com acesso mantido ao TSE para análise e fiscalização.