STF mantém no concurso da PMTO candidata eliminada por altura mínima

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a decisão que garante a permanência de Jordana Alves Jardim no concurso da Polícia Militar do Tocantins. O colegiado rejeitou o agravo interno do Estado do Tocantins contra despacho do ministro Cristiano Zanin na Reclamação Constitucional 93.642/TO. O julgamento correu em sessão virtual entre 14 e 21 de agosto.

A candidata havia sido cortada do certame por medir 1,55 metro, abaixo da altura mínima fixada pelo edital e pela legislação estadual. Ao analisar a reclamação, Zanin entendeu que a eliminação contrariava o que o Supremo já firmara no Tema 1.424 da Repercussão Geral e na ADI 5.044/DF, ambos sobre a exigência de requisitos físicos para o ingresso em carreiras militares.

O que o Estado alegou

A Procuradoria-Geral do Estado sustentou que a reclamação constitucional não seria o caminho processual para discutir a validade de uma norma estadual. Para o governo, faltaria aderência entre o caso de Jordana e os precedentes invocados, e a Administração estaria apenas cumprindo o que a lei e o edital determinam.

O recurso foi além e afirmou que afastar a exigência do artigo 11, inciso IV, da Lei Estadual 2.578/2012 equivaleria a declarar a norma inconstitucional sem observar a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição. A Procuradoria argumentou ainda que flexibilizar o requisito atingiria a legalidade, a vinculação ao edital e a isonomia entre quem disputou a seleção sob as mesmas regras.

A Turma acompanhou o relator

Nenhum desses argumentos prosperou. Os ministros seguiram o voto de Zanin e mantiveram a decisão favorável à candidata. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o resultado, mas fez ressalva quanto à fixação de honorários advocatícios em reclamações constitucionais. Segundo ela, embora tenha posição pessoal contrária, o entendimento predominante na Turma admite a condenação quando houve contraditório antes da decisão final.

O Supremo aplicou o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil e elevou em 10% os honorários fixados antes. Com o resultado, Jordana Alves Jardim segue habilitada às demais etapas do concurso da Polícia Militar do Tocantins.