Lista de agrotóxicos perigosos cria insegurança jurídica, diz estudo de ex-gestores

A minuta de portaria que cria a lista de Agrotóxicos Altamente Perigosos amplia o conceito internacional adotado pela FAO e pela OMS e pode reduzir a previsibilidade do sistema regulatório brasileiro. A avaliação é de um estudo assinado pelo ex-secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Luis Eduardo Rangel, e pelo ex-coordenador-geral de Agrotóxicos e Afins da pasta, Carlos Venâncio.

O texto da minuta sustenta que a medida cumpre compromissos assumidos pelo Brasil no Marco Global de Substâncias Químicas, com base em critérios das duas agências da ONU. A proposta já havia provocado reação do setor agrícola e das indústrias de defensivos, que falam em prejuízo de até R$ 125,5 bilhões nas culturas de soja e milho no cenário de proibição.

Os nove critérios

Para um ingrediente ativo ser classificado como altamente perigoso, basta que se encaixe em um dos nove critérios listados. Entram aí a associação a riscos de mutagenicidade, carcinogenicidade ou toxicidade reprodutiva, a condição de desregulador endócrino segundo a Anvisa ou agências internacionais reconhecidas, e a classificação como altamente tóxico para o meio ambiente pelo Ibama.

A lista inclui ainda produtos já reavaliados e desautorizados no Brasil, os que causem alta incidência de efeitos adversos graves ou irreversíveis à saúde humana e os que constem de mecanismos internacionais como as convenções de Estocolmo e de Roterdã e o Protocolo de Montreal.

O que o estudo aponta

Para Rangel e Venâncio, o problema não é adotar o conceito internacional, e sim a forma de internalizá-lo.

A introdução de critérios mais abertos, subjetivos ou insuficientemente delimitados tende a reduzir a previsibilidade institucional do sistema brasileiro

Os dois sustentam que a ausência de critérios objetivos claros, de parâmetros transparentes de validação e de integração explícita entre perigo, exposição e risco pode produzir efeitos concorrenciais desproporcionais diante dos benefícios regulatórios efetivamente demonstrados.

O estudo alerta que listas nacionais permanentes, inclusive para ingredientes ativos ainda registrados e em uso, tendem a ampliar a insegurança regulatória, gerar interpretações heterogêneas entre instituições públicas e privadas, criar barreiras indiretas ao comércio, provocar restrições financeiras e reputacionais ligadas a mecanismos ESG e taxonomias verdes e desestimular investimento em pesquisa, formulação e registro de novas moléculas.

A alternativa que os autores propõem

Segundo a análise, sistemas regulatórios mais robustos combinam classificação toxicológica, avaliação integrada de risco, contexto operacional e análise de alternativas tecnológicas. Modelos híbridos de priorização teriam mais aderência ao arranjo brasileiro, conduzido em conjunto por Anvisa, Ibama e Ministério da Agricultura, do que estruturas categóricas baseadas apenas no perigo.

A recomendação é que eventuais mecanismos de classificação sejam estruturados como instrumentos dinâmicos de priorização e monitoramento, não como categorias permanentes de repercussão reputacional automática.

O desafio regulatório brasileiro não reside em escolher entre proteção ambiental e competitividade agrícola, mas em construir instrumentos regulatórios tecnicamente proporcionais, cientificamente transparentes e institucionalmente coordenados