Empresas têm até sexta para escolher regime do IBS e da CBS

Micro e pequenos empresários têm até sexta-feira (30) para escolher o regime de recolhimento do IBS e da CBS que valerá no primeiro semestre de 2027. A opção pelo regime regular precisa ser registrada pelas empresas que desejam recolher os dois tributos fora da sistemática do Simples Nacional.

Quem não fizer essa escolha continuará com o IBS e a CBS dentro do regime simplificado. O Simples Nacional aplica uma alíquota variável conforme o tipo e o tamanho do negócio, com posterior rateio entre diferentes tributos.

O prazo de 30 de outubro também é a data limite para que empresas regularizem pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional. O pedido para optar pelo regime em 2027, no entanto, terminou em 15 de outubro. A mudança foi feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que antecipou o calendário devido à transição para o novo sistema tributário.

Calendário da transição

O Simples Nacional atende empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Para 2027, a opção pelo regime ocorreu entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026. Já a escolha do regime regular para IBS e CBS no primeiro semestre pode ser feita até 30 de outubro.

As empresas que já fizeram suas opções poderão desistir entre 3 de novembro e 20 de dezembro. O período vale para reverter a inclusão no Simples e também para cancelar o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular a partir de 2027.

Os efeitos da opção pelo Simples começam em 1º de janeiro de 2027. Para o IBS e a CBS, haverá nova oportunidade de escolha entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos no segundo semestre.

A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular. A decisão pode ter impacto especialmente para negócios que vendem a outras empresas, por causa da possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a avaliação deve considerar mais do que a alíquota. Perfil dos clientes, cadeia de fornecedores, possibilidade de créditos, formação de preços e efeito dos tributos no fluxo financeiro também entram na análise.

Regras para optantes e novas empresas

Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência. Ainda assim, a fonte recomenda verificar a situação fiscal da empresa para identificar pendências ou possíveis exclusões para 2027.

Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão regra específica. A opção pelo Simples feita na inscrição do CNPJ produzirá efeitos para o restante de 2026 e para todo o ano seguinte. A escolha do IBS e da CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

A antecipação não altera o calendário do Simei. Para o Microempreendedor Individual, a opção continua sendo feita em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Nota fiscal e planejamento

A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica no emissor nacional para empresas do Simples foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026. O período adicional deve ser usado para testar a emissão, conferir integrações e revisar a parametrização fiscal.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais também deixará de ser apresentada separadamente. Os dados serão incorporados ao PGDAS-D, com entrega anual entre janeiro e março.

Com a concentração de decisões para o próximo ano, a orientação da fonte é simular os dois regimes, revisar os sistemas e planejar o caixa antes de formalizar a escolha.