Projeto que muda a cobrança do ITR passa na CAE e vai à Câmara

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou na quarta-feira, 12, o Projeto de Lei 1.648/2024, que altera critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, que participou das audiências públicas e apoiou o avanço da proposta, a mudança amplia a transparência da fiscalização e reforça a segurança jurídica do produtor.

O ponto central é o Valor da Terra Nua

O projeto altera a Lei 9.393/1996 para que o cálculo do imposto possa considerar a autodeclaração da área efetivamente aproveitável do imóvel rural. Hoje, quando há divergência entre o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte e o adotado pela Receita Federal, o imposto é revisado automaticamente, procedimento que a CNA aponta como fonte de insegurança tributária.

Outro dispositivo afasta a incidência do ITR sobre propriedades rurais invadidas, nos casos em que o produtor perde a disponibilidade econômica da área.

Autor e relator negam perda de arrecadação

Autor da proposta, o senador Jayme Campos afirmou que a medida busca justiça tributária e destino claro para o dinheiro arrecadado.

O projeto tem uma finalidade: dar segurança jurídica ao cidadão e garantir que os tributos arrecadados pelo ITR sejam aplicados em favor do homem do campo, com infraestrutura, escolas, estradas e postos de saúde.

Relator do texto, o senador Jaime Bagattoli sustentou que não há enfraquecimento da fiscalização nem renúncia de receita municipal. Segundo ele, o projeto "traz transparência e segurança jurídica ao acabar com práticas abusivas na definição do Valor da Terra Nua".

Na Câmara, seguem em discussão os pontos ligados à base de cálculo, à contestação de valores e à incidência do imposto sobre áreas invadidas.