Governo proporá cálculo estimado de créditos na transição da CBS

O governo pretende pedir ao Congresso uma alternativa opcional para as empresas calcularem créditos tributários por estimativa no início da cobrança da CBS. O anúncio foi feito em 11 de novembro pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva no Ministério da Fazenda, segundo a Agência Brasil.

A iniciativa trata da adaptação à Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal da reforma tributária. A ideia é permitir uma apuração inicial baseada nos créditos estimados e corrigir eventuais diferenças no período seguinte.

Não se trata de uma mudança já vigente. O mecanismo anunciado ainda será proposto ao Legislativo, que precisará analisar o texto. A apresentação feita pelo secretário, por si só, não autoriza o contribuinte a adotar uma forma diferente de recolhimento.

Como funcionaria a alternativa

O calendário apresentado pela Receita situa em janeiro de 2027 a emissão de documentos fiscais segundo o novo modelo. Fevereiro seria o mês da primeira apuração da CBS, quando a alternativa permitiria estimar os créditos tributários. O acerto ocorreria na apuração do mês seguinte.

Barreirinhas apresentou a opção como apoio aos contribuintes que ainda estiverem ajustando seus sistemas ao modelo que vincula o crédito ao pagamento do tributo. A transição também envolve o split payment, sistema de separação do imposto no processo de pagamento da operação.

A proposta foi associada à implantação gradual desse mecanismo, especialmente nas transações entre empresas. Seu objetivo anunciado é reduzir dificuldades operacionais de adaptação, não estabelecer uma nova alíquota da CBS.

Regulamentação segue em discussão

Durante a coletiva, o secretário informou que a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento. Segundo ele, Receita, estados, municípios e representantes de empresas e da contabilidade participam das discussões.

A expectativa anunciada era publicar uma nova versão do regulamento nos dias seguintes. A continuidade desse trabalho e o envio da regra opcional ao Congresso são etapas distintas: o anúncio de uma proposta não comprova sua aprovação nem sua aplicação às obrigações das empresas.