Sete mudanças nas regras de doações para as campanhas das Eleições 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou as regras de arrecadação de recursos e prestação de contas das campanhas para as Eleições Gerais de 2026.

As mudanças constam da Resolução TSE nº 23.752/2026 e alcançam candidatos, partidos e doadores.

Entre as novidades estão a simplificação das doações por Pix, a abertura digital de contas bancárias de campanha, novos critérios de inclusão de grupos sub-representados e a previsão de gastos voltados à prevenção da violência política.

1. PIX COM MENOS BUROCRACIA Uma das principais novidades é a dispensa da emissão de recibo eleitoral para doações realizadas por Pix, o que reduz etapas administrativas para candidatos e partidos.

A identificação da pessoa doadora continua obrigatória. Os dados da operação devem ser registrados e mantidos para fiscalização pela Justiça Eleitoral.

2. ABERTURA DIGITAL DAS CONTAS DE CAMPANHA As instituições financeiras poderão abrir contas bancárias eleitorais por meios eletrônicos, com assinaturas digitais e mecanismos de validação de identidade.

A medida tende a agilizar o início da arrecadação de recursos pelas campanhas.

3. TRANSPARÊNCIA SEGUE COMO REGRA Apesar da simplificação de procedimentos, os mecanismos de controle permanecem rigorosos.

As campanhas devem manter o registro das doações recebidas e a identificação dos doadores, o que garante a rastreabilidade dos recursos.

4. CRIPTOMOEDAS SEGUEM PROIBIDAS As doações continuam restritas aos meios previstos na legislação. O uso de moedas virtuais e criptomoedas permanece vedado, assim como qualquer forma de arrecadação que impeça a identificação da origem dos recursos.

5. MAIS INCLUSÃO NO FINANCIAMENTO A resolução detalha critérios para a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário às candidaturas de indígenas, mulheres e pessoas negras.

Além das reservas mínimas de 30% para candidaturas femininas e de pessoas negras, a norma consolida regras específicas de proporção e cotas destinadas às candidaturas indígenas.

6. PRESTAÇÃO DE CONTAS MAIS OBJETIVA As normas aperfeiçoam procedimentos de prestação de contas e tornam mais objetiva a comprovação da movimentação financeira das campanhas.

7. COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA Pela primeira vez, a regulamentação prevê expressamente o uso de recursos de campanha em ações de prevenção e combate à violência política, incluindo medidas de proteção e segurança de candidatas e candidatos.

LIMITES E VEDAÇÕES Pessoas físicas podem doar até 10% do rendimento bruto obtido no ano anterior à eleição, ressalvada a doação de bens móveis ou imóveis de sua propriedade no valor de até R$ 40 mil.

O autofinanciamento continua permitido, respeitado o limite de 10% do teto de gastos estabelecido para o cargo em disputa.

Doações em dinheiro acima de R$ 1.064,10 devem ser feitas por transferência eletrônica entre contas bancárias ou por cheque nominal e cruzado.

Permanece proibida a doação por pessoas jurídicas, por fontes estrangeiras e por concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Valores recebidos com CPF inválido, de doador não identificado ou por transação irregular não podem ser utilizados e devem ser recolhidos aos cofres da União por Guia de Recolhimento da União (GRU).

Quem ultrapassar os limites ou usar recursos irregulares está sujeito a multa de 100% sobre o valor excedente e pode responder por abuso de poder econômico.