Senado aprova PEC da Segurança Pública contra o crime organizado

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, com medidas para ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários nas duas etapas.

Como o texto manteve o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional. A redução da maioridade penal ficou fora da proposta e continuará em discussão separada.

Integração entre os órgãos de segurança

Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, na Constituição. A medida busca consolidar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e atuação coordenada contra a criminalidade.

A proposta também define critérios para a criação de polícias municipais. Entre as exigências estão formação profissional, capacidade financeira e mecanismos de fiscalização.

Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, conforme as regras previstas no texto aprovado.

Medidas contra facções e milícias

A PEC estabelece tratamento mais rigoroso para integrantes de facções criminosas e milícias, levando em conta a função exercida por cada participante na estrutura das organizações.

O texto prevê regras mais restritivas para o cumprimento de penas e o acesso a benefícios, além de mecanismos voltados ao bloqueio e à perda de patrimônio ligado às atividades criminosas. A proposta também prevê medidas de proteção às vítimas e reforça a cooperação entre os entes federativos.

Proteção de recursos públicos

Na área financeira, a proposta protege recursos de fundos nacionais destinados à segurança pública, ao sistema penitenciário e às atividades da Polícia Federal contra bloqueios e desvios de finalidade, observadas as exceções previstas na própria PEC.

O objetivo é dar maior previsibilidade ao financiamento do setor e preservar investimentos em estruturas, equipamentos e ações de segurança.

Maioridade penal ficará em outra discussão

Antes da votação da PEC, os senadores aprovaram, por 38 votos a 36, o desmembramento das emendas que tratavam da redução da maioridade penal. A decisão permitiu concluir a análise da segurança pública sem modificar o texto que havia passado pela Câmara.

As propostas separadas continuam em tramitação. Uma delas prevê a redução da maioridade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações específicas. Outra restringe a mudança para 16 anos aos crimes hediondos.

O desmembramento não representa uma decisão definitiva sobre o tema. Enquanto a PEC da Segurança Pública segue para promulgação, qualquer alteração na idade de responsabilização criminal ainda dependerá de nova análise e aprovação pelo Congresso.