Senado envia renegociação de dívidas rurais à sanção

A renegociação de dívidas rurais avançou no Congresso, mas o novo texto ainda depende de sanção presidencial. O Senado aprovou em 11 de novembro o Projeto de Lei de Conversão 16/2026, derivado da Medida Provisória 1.376/2026, com ampliação dos critérios para produtores afetados por perdas no campo.

A proposta prevê que as contratações possam ocorrer durante 120 dias contados da regulamentação da futura lei. Portanto, a votação não significa abertura imediata desse novo prazo nem confirma que as condições aprovadas já estejam disponíveis nos bancos.

Segundo a Agência Senado, o substitutivo do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) também deslocou de maio para outubro de 2026 a data de referência das dívidas abrangidas. O texto passou pela Câmara e seguiu à decisão do Executivo depois da análise dos senadores.

Quem o projeto pretende alcançar

O público previsto inclui produtores e cooperativas atingidos por duas ou mais quebras de safra decorrentes de eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. Enxurradas, alagamentos, geadas e estiagens estão entre as situações relacionadas na cobertura oficial.

O critério geral exige perda de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada. Nas áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, o projeto reduz esse percentual para 25%. Também contempla perdas de receita associadas à queda dos preços de comercialização.

Para agricultores familiares e médios produtores vinculados ao Pronaf e ao Pronamp, a proposta admite laudos técnicos coletivos para comprovar prejuízos em determinada região e atividade. Isso substituiria a necessidade de um documento individual nas situações previstas.

Limites e juros variam conforme o produtor

Nas condições gerais aprovadas, agricultores familiares do Pronaf teriam limite de R$ 400 mil e juros de 6% ao ano. Para o Pronamp, seriam R$ 2 milhões a 9%; para os demais produtores, R$ 4 milhões a 12%.

O texto estabelece condições diferenciadas para perdas mais severas: R$ 500 mil a 5% no Pronaf, R$ 2,5 milhões a 8% no Pronamp e R$ 8 milhões a 11% para os demais. Os limites são por mutuário e consideram a soma das operações em renegociação nas instituições financeiras.

Nos primeiros dois anos de carência, a previsão é pagamento apenas dos juros. O principal seria cobrado depois, com até oito anos para quitação; nas situações de perdas mais graves descritas no projeto, o prazo poderia chegar a dez anos.

O risco de inadimplência permaneceria com os bancos. Os recursos previstos incluem direcionamentos obrigatórios ao crédito rural e equalização de juros dentro dos limites orçamentários. O Senado retirou dispositivos sobre cigarros eletrônicos, free shops e dívidas habitacionais por não terem relação com o socorro financeiro ao setor. Essas mudanças legislativas não equivalem a uma lei já sancionada.