Justica determina retomada do Servir e cancela bloqueio de R$ 65,7 milhões

A Justiça do Tocantins manteve a determinação de atendimento integral aos beneficiários do Servir e cancelou o bloqueio de R$ 65,7 milhões das contas estaduais nesta sexta-feira, 6 de novembro. Em processos distintos, duas decisões trataram da continuidade da assistência e da atuação do sindicato que havia anunciado a paralisação.

As ordens alcançam consultas, exames, cirurgias, internações e os demais procedimentos médicos e hospitalares oferecidos pelo plano, que atende mais de 80 mil servidores públicos estaduais e dependentes.

Bloqueio é cancelado, mas atendimento deve ser mantido

Na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça determinou o cancelamento imediato da ordem de bloqueio de R$ 65.707.301,84. A medida foi adotada após manifestação conjunta do Governo do Tocantins e da Defensoria Pública.

Ao rever a retenção dos valores, o magistrado considerou o cronograma de pagamentos apresentado pelo Estado e os possíveis efeitos do bloqueio sobre o cumprimento de outras obrigações essenciais da administração.

A decisão, porém, preservou expressamente a ordem de restabelecimento integral dos serviços. A determinação se dirige ao Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (Sindessto) e a hospitais, clínicas, laboratórios e demais prestadores credenciados ao Servir.

Ficam proibidas recusas, paralisações ou restrições de atendimento justificadas por atrasos nos repasses estaduais. O descumprimento pode resultar em multa diária, responsabilização civil e administrativa e possibilidade de descredenciamento.

Outra decisão questiona poderes do sindicato para suspender serviços

Em processo separado, o juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, acolheu integralmente a tutela de urgência solicitada pelo Governo do Estado para impedir a paralisação.

O magistrado questionou a legitimidade do Sindessto para determinar uma suspensão coletiva, considerando que os estabelecimentos mantêm contratos individuais com a administração pública e que não foi demonstrada a adesão de cada prestador ao movimento.

A análise também levou em conta as obrigações contratuais de cada empresa, entre elas a comunicação prévia de 15 dias para suspensão dos serviços, procedimento que não teria sido observado na situação examinada.

A ordem impede o sindicato de organizar, incentivar ou participar de iniciativas para interromper os atendimentos do Servir. A entidade também deverá divulgar, em até 24 horas, uma nota esclarecendo que os serviços devem permanecer regulares.

O esclarecimento deve ser publicado nos canais oficiais e nos mesmos meios usados para anunciar a suspensão. Para o descumprimento injustificado dessas determinações, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil.

Estado apresenta cronograma de repasses

As decisões consideraram as providências apresentadas pela gestão estadual para regularizar os pagamentos à rede credenciada. A Secretaria de Estado da Administração informou a quitação, nesta sexta-feira, da parcela da fatura de referência 05 prevista no cronograma, com os valores encaminhados conforme a disponibilidade bancária.

A fatura de referência 07 deverá ser liquidada até 13 de novembro, segundo o calendário apresentado pelo Governo do Tocantins à Justiça.

Na decisão da 2ª Vara, o magistrado ressaltou que conflitos sobre faturamento e repasses não podem comprometer a integridade física dos beneficiários, que contribuem mensalmente para o plano.

As determinações judiciais mantêm a obrigação de assistência integral. A ordem de continuidade não deve ser confundida com uma confirmação de cumprimento por todos os estabelecimentos da rede.