STF considera inconstitucional cobrança do Funrural até 2018

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança do Funrural sobre a produção rural até 2018. O entendimento foi formado por maioria do Plenário em julgamento realizado nesta quinta-feira, 15 de outubro, e alterou a posição adotada pela Corte em 2022.

O Funrural é uma contribuição destinada ao financiamento da seguridade do trabalhador rural. No caso analisado pelo STF, a cobrança incidia sobre a receita bruta da comercialização da produção de produtores rurais pessoas físicas.

A ação também discutiu a chamada sub-rogação, mecanismo que atribuía aos frigoríficos a responsabilidade pelo recolhimento do tributo incidente sobre os produtos comprados dos produtores.

Ação foi apresentada por frigoríficos

A Associação Brasileira de Frigoríficos contestou dispositivos das Leis nº 8.212/1991 e nº 8.540/1992. As normas haviam estabelecido a contribuição previdenciária dos empregadores rurais pessoas físicas sobre a receita bruta da produção, em substituição ao cálculo baseado na folha de pagamentos.

O processo tramita na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.395. Em 2022, o STF havia considerado a cobrança constitucional por seis votos a cinco, mas ainda havia dúvidas sobre a proclamação definitiva do resultado e sobre a possibilidade de o comprador recolher a contribuição em nome do produtor.

Efeitos ainda podem ser discutidos

Durante a sessão desta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli mudou seu voto e defendeu que a cobrança fosse considerada inconstitucional até a entrada em vigor da legislação de 2018. Essa posição prevaleceu no julgamento do mérito.

Os ministros, no entanto, não aprovaram a modulação dos efeitos. Esse mecanismo definiria a partir de quando a decisão produziria consequências e quais situações anteriores seriam preservadas.

A discussão pode retornar ao Plenário caso sejam apresentados recursos. Até que os efeitos sejam definidos, produtores, frigoríficos e demais envolvidos deverão acompanhar os próximos atos do processo para saber como o entendimento será aplicado.

O julgamento tratou de uma contribuição calculada sobre a receita bruta da comercialização e não de uma cobrança geral sobre toda a atividade rural. A discussão também envolveu quem deveria recolher o valor quando a produção fosse adquirida por frigoríficos ou outros compradores.

A mudança no entendimento ocorreu depois que um ministro alterou o voto apresentado anteriormente. Como não houve modulação dos efeitos, ainda permanece a necessidade de definir como a decisão será aplicada a situações passadas, processos em andamento e valores eventualmente recolhidos.

Eventuais embargos ou outros recursos poderão levar o tema novamente ao Plenário. Até a conclusão dessa etapa, a decisão sobre a cobrança até 2018 deve ser acompanhada junto ao processo da ADI 4395.