STF mantém moratória da soja e valida leis estaduais que cortam incentivo a quem adere

O Supremo Tribunal Federal manteve a constitucionalidade da moratória da soja, acordo setorial que impede a comercialização de grãos vindos de áreas desmatadas depois de 2008. No mesmo julgamento, a corte validou leis estaduais que restringem incentivos fiscais às empresas que aderem ao pacto.

Segundo o advogado especialista em direito do agronegócio Leonardo Munhoz, a maioria dos ministros reconheceu a validade do acordo com base na liberdade econômica prevista na Constituição. A moratória é voluntária, firmada entre as próprias empresas do setor.

Os estados também podem impor condições

O tribunal reconheceu a validade das leis de Mato Grosso e Rondônia, que limitam benefícios fiscais para empresas participantes do acordo. As normas exigem que as companhias observem não apenas a moratória, mas também o Código Florestal brasileiro.

O padrão ambiental está migrando para a lei

O julgamento se soma a um movimento mais amplo, em que critérios de sustentabilidade antes restritos a acordos privados passam a integrar normas nacionais. A União Europeia caminha na mesma direção com a norma antidesmatamento, que segue a lógica da moratória, mas adota marco temporal diferente: 2020, e não 2008.