TCE converte em representação apuração sobre R$ 930 mil em emendas em Araguanã

O Tribunal de Contas do Estado transformou em representação o procedimento que apura a aplicação de R$ 930 mil em emendas parlamentares estaduais repassadas a Araguanã, no norte do Tocantins. A decisão é do conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, da 6ª Relatoria, e foi assinada na quarta-feira (2).

A mudança de fase significa que a corte deixou de tratar o caso como checagem preliminar e passou a apurá-lo formalmente, com nova citação dos responsáveis.

O que a área técnica encontrou

A 6ª Diretoria de Controle Externo examinou quatro emendas transferidas diretamente ao município entre janeiro e 14 de maio deste ano. No sistema TRANSFERE.TO, todas apareciam como concluídas.

A documentação, porém, não acompanhava esse registro. Entre as falhas apontadas estão a ausência de publicação dos planos de trabalho, a comunicação ao tribunal pelo SICAP-LCO fora do prazo e a falta de demonstração prévia de que o município cumpria as exigências de transparência e rastreabilidade para receber o dinheiro.

Três das quatro emendas, que somam R$ 550 mil, ou 59,14% do total repassado, tinham como finalidade eventos festivos ou culturais. Em uma delas, a área técnica registrou que o objeto estava descrito de forma genérica, o que dificultaria acompanhar onde o recurso foi aplicado.

Defesas já foram apresentadas

Numa primeira rodada de diligências, o prefeito, o contador e o controlador interno do município foram notificados a entregar documentos e justificativas. Os três se manifestaram dentro do prazo.

Depois de analisar as respostas, a diretoria concluiu que os indícios de irregularidade permaneciam e recomendou a conversão do procedimento em representação, o que o relator acolheu.

A etapa é de apuração, não de mérito. Não há decisão sobre responsabilidade nem penalidade aplicada, e os citados voltarão a se manifestar antes de qualquer julgamento.