TCETO atualiza regras para acompanhar emendas parlamentares

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) atualizou as regras usadas para identificar e acompanhar recursos de emendas parlamentares nos orçamentos públicos. A mudança foi formalizada pela Portaria nº 1.024/2026, publicada no Boletim Oficial da Corte em 13 de outubro, e tem como objetivo organizar os registros, ampliar a transparência e facilitar a fiscalização do dinheiro público.

Com a nova norma, despesas financiadas por emendas passam a contar com códigos específicos. A identificação permitirá diferenciar recursos de emendas individuais, de bancada, de comissão, de relator e de outras modalidades previstas no orçamento. Também haverá uma codificação própria para despesas que não tenham destinação definida por emenda.

Como será o acompanhamento

Os códigos deverão aparecer tanto na previsão orçamentária quanto na execução das despesas. Dessa forma, gestores, órgãos de controle e demais interessados poderão acompanhar o caminho dos recursos desde o planejamento até a aplicação.

A portaria altera dispositivos da Portaria TCE/TO nº 489/2021 e incorpora atualizações definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional. A estrutura das fontes de recursos passará a reunir 18 dígitos, com informações sobre o exercício, a origem do financiamento, o acompanhamento da execução, a emenda e o detalhamento da fonte.

Segundo a regra, a padronização deve melhorar a leitura dos dados contábeis e ajudar os órgãos responsáveis a comparar informações entre diferentes etapas do orçamento. A medida também cria condições para identificar com mais precisão a origem e a destinação das transferências.

Educação e transferências

A portaria atualiza ainda os códigos relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. As alterações alcançam os códigos 1071 e 1072, usados para acompanhar percentuais destinados à criação de matrículas em tempo integral e à remuneração de profissionais ligados a essa expansão.

Também foram incluídos os códigos 3230 e 3240, voltados ao acompanhamento de transferências decorrentes de emendas de comissão e de relator. Os municípios deverão utilizá-los nas etapas de arrecadação, controle de ativos e passivos e execução das despesas.

As novas regras entram em vigor na data de publicação da portaria, mas terão efeitos a partir do exercício de 2027, inclusive na preparação do projeto de lei orçamentária. Equipes de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças deverão adotar as classificações atualizadas.

O detalhamento também alcança a forma como os municípios deverão registrar os recursos recebidos. A classificação acompanhará a movimentação orçamentária e financeira, incluindo previsão, arrecadação, controle de ativos e passivos e execução da despesa. Isso permite distinguir o recurso desde a entrada até o pagamento.

A adoção dos códigos deverá ser considerada pelas áreas técnicas que elaboram peças orçamentárias e relatórios contábeis. O objetivo é reduzir diferenças de registro entre órgãos e melhorar a qualidade das informações usadas nas análises de controle externo.