TCU manda revisar exigência para crédito rural

O Tribunal de Contas da União determinou que o Ministério da Agricultura revise ou revogue a exigência de um atestado para liberar crédito rural subsidiado. A regra também condiciona o acesso a outras políticas públicas e foi criada por instrução normativa da pasta em agosto de 2025.

O documento analisado pelo TCU trata da Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos, conhecida como VMG. A ferramenta usa inteligência artificial e imagens de satélite para verificar se os recursos financiados são aplicados de acordo com as exigências previstas para cada propriedade.

Na avaliação do tribunal, o ministério poderia utilizar a tecnologia como fonte de informação agropecuária, mas não teria competência para transformar o atestado em requisito obrigatório de habilitação, análise ou acompanhamento do financiamento.

Conselho Monetário deverá avaliar a exigência

O TCU entendeu que a criação da obrigação deveria ter sido submetida ao Conselho Monetário Nacional. O colegiado é formado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e pelo presidente do Banco Central.

O relator do caso, ministro Augusto Nardes, encaminhou os apontamentos ao Ministério da Agricultura no mês passado. Uma fonte graduada da pasta informou que mudanças normativas devem ser feitas para atender às indicações apresentadas no relatório. O ministério não respondeu aos questionamentos divulgados na apuração.

O tribunal esclareceu que se manifesta por meio de acórdãos e informou que o processo ainda não tinha decisão definitiva nem documentos liberados para consulta pública. A orientação, portanto, ainda depende das próximas etapas da análise.

Auditoria também questionou credenciamento

Além da exigência para obter financiamento, o TCU apontou problemas nos critérios usados para selecionar empresas responsáveis pela emissão dos atestados. Entre as condições estava a comprovação de experiência no monitoramento de pelo menos 100 milhões de hectares, além de certificações técnicas específicas.

Para os auditores, os requisitos podem restringir a concorrência. Apenas uma empresa foi credenciada em 2025 e duas haviam sido habilitadas no ano seguinte. A baixa quantidade de prestadoras também pode limitar as opções disponíveis para produtores interessados em cumprir a regra.

A adesão ao sistema permaneceu reduzida desde o início da vigência. Até fevereiro de 2026, quatro atestados tinham sido emitidos, abrangendo 487,61 hectares. A empresa credenciada em 2025 estimou em R$ 5,5 por hectare o custo do monitoramento e da emissão do documento.

Entidades do setor produtivo e parlamentares criticaram a exigência e pediram a atuação do TCU e da Controladoria Geral da União. Os produtores afirmam que o atestado acrescenta uma despesa ao financiamento, enquanto as instituições financeiras já fazem conferências documentais e verificações socioambientais relacionadas às operações.

A eventual revisão da norma pode afetar produtores de diferentes regiões, inclusive os que dependem de linhas subsidiadas para financiar a produção no Tocantins. Até que o Ministério da Agricultura formalize as mudanças, permanecem em discussão o alcance da obrigação, os custos do procedimento e o papel da VMG nos contratos de crédito rural.