TJTO cria regra única para apurar morte dentro de presídio

Toda morte em unidade prisional do Tocantins passa a seguir um procedimento único de registro, comunicação e investigação. A portaria conjunta que cria o protocolo saiu no Diário da Justiça da sexta-feira, 31, e reúne o Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) e a Secretaria da Segurança Pública.

A norma sai menos de dois meses depois da morte de um custodiado de 42 anos na Unidade Penal de Araguaína. A Seciju informou primeiro que o detento havia passado mal no alojamento e morrido após atendimento médico. No dia seguinte, a própria pasta corrigiu a versão: o laudo pericial apontou sinais de violência no corpo. A Corregedoria abriu apuração e a Polícia Civil assumiu a investigação criminal.

O QUE A DIREÇÃO DA UNIDADE TERÁ DE FAZER

Pelo protocolo, a morte ocorrida na unidade ou durante atividade externa precisa ser comunicada de imediato às autoridades. A direção fica obrigada a preservar o local, acionar a Polícia Civil para a perícia e a remoção do corpo, identificar testemunhas e os servidores de plantão, abrir procedimento preliminar e enviar o relatório ao órgão de correição.

Havendo indício de participação de outro preso, os possíveis envolvidos devem ser separados até a chegada da autoridade policial. Se a morte acontecer em unidade de saúde, cabe à administração penitenciária acionar a Polícia Civil para a perícia médico-legal.

A portaria cita como base a Constituição, a Lei de Execução Penal, resoluções do Conselho Nacional de Justiça e o Protocolo de Minnesota, referência internacional para apuração de mortes potencialmente ilícitas.